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Notícias - Estado do Rio

Licença Ambiental

Ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser obedecidas na localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. São as seguintes as licenças previstas:

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a) Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação. Em função da magnitude das alterações ambientais efetivas ou potenciais decorrentes da implantação de determinados tipos de empreendimentos, esses podem ter seu licenciamento condicionado à realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima), conforme disposto na Resolução CONAMA nº 001, de 23/01/1986, na Lei Estadual n° 1.356/88 e suas alterações, e na DZ-0041.R-13 – Diretriz para Realização de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental – Rima.

b) Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. A LI pode autorizar a pré-operação, por prazo especificado na licença, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a concessão da Licença de Operação.

c) Licença de Operação (LO): autoriza a operação de atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas para a operação.

O Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM) foi instituído pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 2 de dezembro de 2009, em consonância com o Decreto-lei nº 134, de 16 de junho de 1975, alterado em parte pela Lei Estadual nº 5.101, de 4 de outubro de 2007, que criou o Instituto Estadual do Ambiente – INEA.

O Portal de Licenciamento do INEA visa a agilizar a relação entre o INEA e os empreendedores. Nele, você poderá, entre outros:

  • saber qual é o instrumento de licenciamento que se aplica ao seu caso.
  • encontrar a documentação necessária para dar entrada no processo de licenciamento.
  • saber onde dar entrada no processo.
  • esclarecer as dúvidas mais frequentes.
  • consultar diretamente o INEA para esclarecer dúvidas específicas.
  • consultar a legislação pertinente.

Para acessar o Portal de licenciamento do INEA, clique aqui

Município Conveniado Macaé RJ Rio de Janeiro

Dependendo da classe do empreendimento e do seu potencial poluidor, este será licenciado pelo INEA ou por órgão ambiental municipal (SEMA) . Essa descentralização foi possível em função de convênios assinados entre o INEA e os municípios.

Para ser conveniado, o município deve ter:

  • Corpo técnico especializado, integrante do quadro funcional próprio, para a realização da fiscalização e do licenciamento ambiental.
  • Conselho Municipal de Meio Ambiente, instância normativa, colegiada, consultiva e deliberativa de gestão ambiental, com representação da sociedade civil organizada.
  • Legislação própria disciplinando o licenciamento ambiental municipal e as sanções administrativas pelo seu descumprimento.
  • Plano Diretor (se sua população for superior a 20.000 habitantes) ou Lei de Diretrizes Urbanas (menos de 20.000 habitantes).
  • Fundo Municipal de Meio Ambiente.
  • Legislação básica pertinente à descentralização/municipalização de licenciamento:
  • Decreto 42.050/09, alterado pelo Decreto 42.440/10
  • Resolução INEA nº 12, de 08/06/2010, alterada pela Resolução INEA nº 26, de 23/12/2010
  • Resolução INEA que aprova o enquadramento em classes
  • Convênio entre o município e o INEA.

Caso o empreendimento ou atividade se localize, se desenvolva, ou tenha impacto em mais de um município, seu licenciamento será necessariamente realizado pelo INEA.

Macaé

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O INEA celebrou convênio com o município, transferindo o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades cujo impacto ambiental seja local e que se enquadrem nos critérios técnicos de classe e potencial poluidor, nos termos do Decreto nº 42.159, de 2 de dezembro de 2009, da Resolução INEA nº 12, de 8 de junho de 2010, e da Resolução INEA que aprova o enquadramento em classes (Resolução INEA 31,32,52 e 53).

 

FONTE: Secretaria de Ambiente de Macaé - SEMA - http://www.macae.rj.gov.br/sema

 
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